TJSC 2011.036571-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIOS E ADESÃO À SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO ADERENTE/SEGURADO. PARCIAL NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. (1) INDENIZAÇÕES DEFERIDAS. LIQUIDAÇÃO PRIORITÁRIA DOS SALDOS DEVEDORES. DESTINAÇÃO DO REMANESCENTE À AUTORA/BENEFICIÁRIA. QUESTÃO ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. - Já deferido, em sentença, o pedido perseguido via apelo, afigura-se ausente, no ponto, o interesse recursal da insurgente. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DEVIDA. - À luz do princípio da causalidade, cabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte que deu causa à demanda ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, levando em conta que a parte adversa necessitou constituir advogado e suportou os ônus decorrentes da actio. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036571-1, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIOS E ADESÃO À SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO ADERENTE/SEGURADO. PARCIAL NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. (1) INDENIZAÇÕES DEFERIDAS. LIQUIDAÇÃO PRIORITÁRIA DOS SALDOS DEVEDORES. DESTINAÇÃO DO REMANESCENTE À AUTORA/BENEFICIÁRIA. QUESTÃO ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. - Já deferido, em sentença, o pedido perseguido via apelo, afigura-se ausente, no ponto, o interesse recursal da insurgente. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DEVIDA. - À luz do princípio da causalidade, cabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte que deu causa à demanda ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, levando em conta que a parte adversa necessitou constituir advogado e suportou os ônus decorrentes da actio. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036571-1, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Araranguá
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