TJSC 2011.036613-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA AUTORA. POSTERIOR RENÚNCIA DE MANDATO PELA ADVOGADA DA APELANTE, QUE DEMONSTROU TER CUMPRIDO A PROVIDÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 45 DO CPC. TRANSCURSO DO DECÊNDIO LEGAL SEM QUE TENHA HAVIDO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR PELA INSURGENTE. FRUSTRADA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REGULARIZAÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DOS PROCESSOS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036613-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA AUTORA. POSTERIOR RENÚNCIA DE MANDATO PELA ADVOGADA DA APELANTE, QUE DEMONSTROU TER CUMPRIDO A PROVIDÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 45 DO CPC. TRANSCURSO DO DECÊNDIO LEGAL SEM QUE TENHA HAVIDO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR PELA INSURGENTE. FRUSTRADA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REGULARIZAÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DOS PROCESSOS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036613-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São José
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