TJSC 2011.036647-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECAPEAMENTO DE VIA PÚBLICA JÁ ASFALTADA. ILEGALIDADE DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. NULIDADE DO CRÉDITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O recapeamento de via pública já asfaltada não acarreta a valorização do imóvel e, por isso, não legitima a imposição da contribuição de melhoria (RE n.º 115.863, Min. Célio Borja)" (AC n.º 1999.017845-5). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.006164-1, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036647-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECAPEAMENTO DE VIA PÚBLICA JÁ ASFALTADA. ILEGALIDADE DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. NULIDADE DO CRÉDITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O recapeamento de via pública já asfaltada não acarreta a valorização do imóvel e, por isso, não legitima a imposição da contribuição de melhoria (RE n.º 115.863, Min. Célio Borja)" (AC n.º 1999.017845-5). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.006164-1, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036647-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Balneário Camboriú
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