TJSC 2011.036747-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIDO O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. IMÓVEL CADASTRADO PELO MUNICÍPIO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARQUITETÔNICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES QUE VIOLAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PROPRIETÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 25/1937. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.036747-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIDO O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. IMÓVEL CADASTRADO PELO MUNICÍPIO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARQUITETÔNICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES QUE VIOLAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PROPRIETÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 25/1937. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.036747-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviane Eigen
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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