TJSC 2011.036766-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS EMITIDA PELO SÍNDICO. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESSO QUE DÁ PLENA QUITAÇÃO DE TODOS OS VALORES COBRADOS E DECLARA QUE INEXISTEM DÉBITOS PENDENTES ATÉ 10.9.2005. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. REQUISITOS DO ARTS. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 320 DO CC ATUAL) PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036766-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS EMITIDA PELO SÍNDICO. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESSO QUE DÁ PLENA QUITAÇÃO DE TODOS OS VALORES COBRADOS E DECLARA QUE INEXISTEM DÉBITOS PENDENTES ATÉ 10.9.2005. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. REQUISITOS DO ARTS. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 320 DO CC ATUAL) PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036766-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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