TJSC 2011.036795-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESCRITO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR CONTRATO OU DOCUMENTOS RELATIVOS AOS DÉBITOS. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SANÇÃO DO ART. 359, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS NORMATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA EXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036795-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESCRITO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR CONTRATO OU DOCUMENTOS RELATIVOS AOS DÉBITOS. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SANÇÃO DO ART. 359, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS NORMATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA EXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INEXISTÊNCIA. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036795-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão