PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. IRREPETIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DOR SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. "São irrepetíveis os valores pagos indevidamente a servidores públicos ou a beneficiários da previdência, quando pagos por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas" (AgRg no Resp n. 1.336.996/AP, rel. Min. Humberto Martins, Órgão Julgador: Segunda Turma, j. em 2-10-2012). "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ." (AgRg no Ag 1249809/RS, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 17-3-2011, DJe 4-4-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036801-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).