APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL NAS MARGENS DA RODOVIA SC-416. FAIXA DE DOMÍNIO. PLEITO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO ESTADUAL QUE VISA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. MEDIDA PRÓPRIA DO PODER DE POLÍCIA. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE OFÍCIO (ART. 267, § 3º, DO CPC). RELATOR VENCIDO NO PONTO. Em termos práticos, eleitos os interesses a serem protegidos, pode o Poder Público lançar mão do poder de polícia e fazê-los por si, sem a necessidade de título passado em julgado. É a essência da auto-executoriedade. MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA DA SENTENÇA. VERIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DA PARTE QUE EXTRAPOLOU O PLEITO INAUGURAL. CONSTRUÇÃO DE ACESSO ÀS MARGENS DA SC-416. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA RECEBIDO AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO (ESTADUAIS OU MUNICIPAIS). NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, § 5°, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA NO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036881-0, de Ascurra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).