AUTOS N. 2011.036885-8 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso" (Apelação Cível n. 2011.093474-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-8-2013). INTEMPESTIVIDADE DO PROTESTO. CHEQUES APRESENTADOS DEPOIS DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 30 E 48 DA LEI N. 7.357/1985. IRREGULARIDADE DA APRESENTAÇÃO CARTORIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. "A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a indicação a protesto de cheque deve ser feita antes de expirar o prazo de apresentação para pagamento do título" (AC n. 2007.043438-1, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-5-2011). (Apelações cíveis n. 2007.038091-6 e n. 2007.038092-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-6-2011). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES NA AÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR QUE POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO E ASSECURATÓRIO DA TUTELA PRINCIPAL. Uma vez reconhecida a irregularidade do protesto na ação de conhecimento principal, a declaração de nulidade substitui, definitivamente, a sustação do protesto deferida na cautelar, não havendo falar em incompatibilidade dos pronunciamentos. PARTES QUE SAÍRAM VENCEDORAS E VENCIDAS AO FINAL DA LIDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VERBA FIXADA EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUTOS N. 2008.029591-9 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PERDA DO OBJETO ANTE A DECISÃO DA LIDE PRINCIPAL, QUE DECLAROU NULO O PROTESTO DOS CHEQUES EMITIDOS PELA APELADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. O objetivo do processo cautelar é servir à tutela da ação principal, de modo a assegurar o seu regular desenvolvimento. Exaurida a prestação jurisdicional do processo principal a que a cautelar encontra-se vinculada, mostra-se evidente a prejudicialidade acarretada ao recurso interposto no processo acautelatório, em razão da perda do respectivo objeto e do consequente desaparecimento do interesse processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036885-8, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).