APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELANTE QUE ALIENOU O MESMO IMÓVEL AOS AUTORES, QUE ENTREGARAM SUAS ECONOMIAS NA ESPERANÇA DE REALIZAREM O SONHO DA CASA PRÓPRIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. (I) PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO A FIM DE BEM ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO NO PONTO. (II) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. "Na hipótese de dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial o da sentença ou do acórdão que fixa o valor pertinente à indenização, porque antes disso havia apenas uma expectativa de direito, sendo despiciendo falar-se, pois, consequentemente, em mora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030301-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-7-10). RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036891-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).