APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA INCONTROVERSA. AUTOR QUE FIGUROU COMO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO E RÉU QUE CONFIRMOU SER COMERCIANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO CONSUMIDOR NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS APRESENTADAS POR SEU ADVERSÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E SIMULAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR MEIO DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO REGULARES. POSTERIOR TROCA POR OUTRO VEÍCULO DE MAIOR PREÇO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA E AUMENTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA COM BASE NO VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO A SER PAGO ATÉ O FINAL DA SUA VIGÊNCIA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO RELATIVA A PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DO APELANTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETUADA EM VIRTUDE DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR CONSTATADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR POR TER EXECUTADO OS CHEQUES RECEBIDOS PELO BEM NEGOCIADO. DISCUSSÃO INÓCUA ANTE A REJEIÇÃO DO PLEITO ANULATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036892-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).