TJSC 2011.036915-9 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA EMBARGANTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO ENCONTRADO NA INICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE DAS CDAS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 6º, DA LEF. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 436 DO STJ. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA SOB ALEGAÇÃO DE HAVER DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARGUMENTO INVÁLIDO, CONFORME SÚMULA 360 DO STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036915-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA EMBARGANTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO ENCONTRADO NA INICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE DAS CDAS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 6º, DA LEF. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 436 DO STJ. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA SOB ALEGAÇÃO DE HAVER DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARGUMENTO INVÁLIDO, CONFORME SÚMULA 360 DO STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036915-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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