APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DIREITO MARCÁRIO - "CONTRATO DE ACORDO COMERCIAL" - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRETENSO REGISTRO DA MARCA, PELA RÉ, COM A INTENÇÃO DE COAGIR A AUTORA E INDUZI-LA EM ERRO - PARTE CONTRAENTE, SUPOSTAMENTE LESADA, QUE DETÉM VASTA EXPERIÊNCIA DE MERCÂNCIA, INCLUSIVE NO RAMO DE ATIVIDADE TRANSACIONADO - PRÉVIO CONHECIMENTO QUANTO AO DEPÓSITO, PELA PARTE CONTRÁRIA, DO PEDIDO DE REGISTRO JUNTO AO INSTITUTO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) - PUBLICIDADE, ADEMAIS, DOS DADOS DA REFERIDA AUTARQUIA - MÁCULA INEXISTENTE - HIGIDEZ DO AJUSTE DE VONTADES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O reconhecimento do erro imprescinde da efetiva comprovação da equívoca realidade acerca do objeto ou da pessoa com quem se negocia, ao passo que a coação depende da demonstração da violência psicológica apta a desvirtuar a vontade da vítima quando da formalização do negócio jurídico, devendo o Magistrado, quando da análise do caso concreto, considerar as circunstâncias fáticas e as condições pessoais da "vítima". No caso, inviável o acolhimento da alegação de vício de consentimento em se tratando de ajuste de vontade atrelado à atividade de mercância que detém a empresa contraente - supostamente lesada - vasta experiência. Ademais, não há falar em erro se as informações relativas ao depósito do pedido de registro da marca, fornecidas pela parte adversa, eram plenamente passíveis de conferência, especialmente diante da publicidade dos dados registrados perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036974-0, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).