APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO AUTOR ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ORIGEM. PROTESTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE É ACOLHIDO. MENSURAÇÃO DO DANO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DAS PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL QUE TEM ORIGEM NAS DESPESAS COM A BAIXA DO PROTESTO. ACOLHIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE NÃO É CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE É PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. O protesto de cambial sem origem preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. A indenização abrange, também, o ressarcimento das despesas necessárias para o ajuizamento da ação e baixa do protesto indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036993-9, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).