APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC) RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO A MÚTUO HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO. SITUAÇÃO DA ADQUIRENTE NÃO REGULARIZADA. AFRONTA ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 10.150/2000, E ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 8.004/90. INSTRUMENTO QUE NÃO GERA EFEITOS EM RELAÇÃO À MUTUANTE. CARÊNCIA DA AÇÃO FACE À ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 783.389/RO, Min. Ari Pargendler, DJe 30/10/2008, assentou o entendimento de que o art. 20 da Lei 10.150/2000, que dispõe sobre a regularização de transferências de financiamentos celebrados no âmbito do SFH, não afasta a necessidade da concordância do agente financeiro com a cessão do mútuo hipotecário, a qual depende de 'requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação'. Assim, realizada a transferência sem a intervenção do agente financeiro, o cessionário não possui legitimidade para questionar direitos e obrigações decorrentes do contrato original. Nesse sentido: REsp 1.190.674/DF, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/09/2010; AgRg no REsp 912.181/SC, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.06.2010" (REsp n. 941289/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 10.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036994-6, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).