APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO OFENSOR, QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDUVIDOSA AUTORIA DO COMANDO DE RESTRIÇÃO. TESE REJEITADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO PELO OFENDIDO. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO MONTANTE SUGERIDO PELA PARTE, CONSTITUINDO, AO CONTRÁRIO DISTO, MERA ESTIMATIVA PARA O ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MALSINADA ANOTAÇÃO PERMANECEU NO CADASTRO DO POSTULANTE POR APENAS 10 DIAS. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INDÍCIOS, NA CONTRAMÃO DISTO, DE QUE A NEGOCIAÇÃO TERIA SIDO PERFECTIBILIZADA POR TERCEIRO FALSÁRIO QUE, IMBUÍDO DE MÁ-FÉ, CONTRAIU INDEVIDAMENTE A DÍVIDA EM O NOME DO POSTULANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA PELA INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA QUE, POR ATUAR NO MERCADO DE CRÉDITO, DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS CAPAZES DE CONFERIR SEGURANÇA ÀS OPERAÇÕES PACTUADAS. ANOTAÇÃO RESTRITIVA IRREGULAR. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 150.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO REQUERENTE, EM RAZÃO DA INADEQUADA CONCESSÃO DE CRÉDITO EM SEU NOME, A ESTELIONATÁRIO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA CAUSA QUE INDUZEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE SE DESNATURAR A TUTELA JURISDICIONAL EM FONTE DE LUCRO E ENRIQUECIMENTO IMPRÓPRIO. LIMITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 8.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO CORRESPONDENTE A 20% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO POSTULANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA INITIO LITIS. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037265-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).