APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES, QUE ALEGAM TER ADQUIRIDO COTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESMOTIVADA RECUSA DA ADMINISTRADORA RECORRIDA EM LIBERAR O RESPECTIVO CRÉDITO. CONDUTA TIDA COMO ANTIJURÍDICA, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE APENAS EXIGIU O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS E DIVERSOS OUTROS DOCUMENTOS QUE CONSTITUI FORMALIDADE NECESSÁRIA, VINCULADA AO PRÓPRIO NEGÓCIO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAIS DILIGÊNCIAS. DESÍDIA DOS PRÓPRIOS AUTORES EM ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DA RÉ APELADA. IMÓVEL CUJA COMPRA SE PRETENDIA PERFECTIBILIZAR, QUE À ÉPOCA POSSUÍA PENDÊNCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO, ADEMAIS, PARCIALMENTE AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ULTERIOR INDICAÇÃO DE OUTRO BEM EM GARANTIA. NÃO APRESENTAÇÃO, NO ENTANTO, DOS ESCRITOS NECESSÁRIOS À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIROS. RECUSA DA REQUERIDA EM ACEITAR A GARANTIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. OPÇÃO, NO CURSO DA LIDE, PELA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. IMPORTÂNCIA RELATIVA À COTA DO CONSÓRCIO LIBERADA SEM NENHUM ENTRAVE. PACTO CUMPRIDO. PREJUÍZO MATERIAL INDEMONSTRADO. CAUÇÃO PAGA À CEF PARA PREFERÊNCIA NA COMPRA DA CASA. NEGÓCIO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O MONTANTE PAGO PODE, ALÉM DO MAIS, TER SIDO DEVOLVIDO AOS CONSORCIADOS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037378-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).