TJSC 2011.037395-2 (Acórdão)
AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE SALAS COMERCIAIS EM RESIDENCIAIS SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO. OBRA REALIZADA SEM LICENCIAMENTO E EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICABILIDADE DA MULTA DISPOSTA NO ART. 461, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037395-2, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE SALAS COMERCIAIS EM RESIDENCIAIS SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO. OBRA REALIZADA SEM LICENCIAMENTO E EM DESCONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICABILIDADE DA MULTA DISPOSTA NO ART. 461, §4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037395-2, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Geomir Roland Paul
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão