APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, AÇÃO DE COBRANÇA E PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA UNA. RECURSO DA DEMANDADA NA AÇÃO ANULATÓRIA E DA AUTORA NA AÇÃO DE COBRANÇA. REBELDIA DA RÉ/RECONVINTE NA ACTIO "ANULATÓRIA". CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONDICIONAMENTO PARCIAL DE MOTOR. DEFEITO NO PRIMEIRO SERVIÇO PRESTADO. POSTERIOR RECONDICIONAMENTO TOTAL. MOTOR A CONTENTO DO CLIENTE. ADIMPLEMENTO DA DIFERENÇA APENAS. DUPLICATAS DILACERADAS REFERENTE AO ÚLTIMO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. A ausência efetiva de prova sobre os alegados lucros cessantes ocasiona a negativa ao pedido de ressarcimento. APELO DA RETÍFICA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E, POR CONSEGUINTE, AMPARAR O PLEITO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA OFICINA MECÂNICA NA AÇÃO ANULATÓRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RETÍFICA ITAJAIENSE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037401-9, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).