AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO BEM, AO TÉRMINO DO AJUSTE, EM ESTADO PRECÁRIO. REALIZAÇÃO DE REFORMAS PELO LOCATÁRIO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A READEQUAÇÃO DO BEM À LEI E LUCROS CESSANTES NO PERÍODO DA OBRA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA POR AMBAS AS PARTES. (1) DESPESAS COM A REFORMA NECESSÁRIA À REUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DIANTE DO ESTADO DEPLORÁVEL EM QUE O BEM FOI ENTREGUE PELO RÉU. PLEITO REFUTADO EM PRIMEIRO GRAU. PARTE AUTORA QUE RECORRE ALEGANDO QUE O DEMANDADO RECEBEU A SALA EM PERFEITAS CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE COMO O PRÉDIO SE ENCONTRAVA NO LIMIAR DA LOCAÇÃO. INCONTROVERSA REALIZAÇÃO DE OBRAS ANTES DO FUNCIONAMENTO DO BAR COMO FORMA DE ADEQUAR O LOCAL AO FIM COMERCIAL A QUE SE DESTINAVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO DE VISTORIA REALIZADO QUANDO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. I, DO CPC. LAUDO DE VISTORIA FINAL E RECIBO DE QUITAÇÃO COLACIONADOS AOS AUTOS PELO DEMANDADO QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL FOI DEVOLVIDO NO ESTADO ACORDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUÍ-LOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. (2) DANOS COM AS OBRAS REALIZADAS PARA A READEQUAÇÃO DO IMÓVEL À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RÉU QUE, AO REFORMAR O IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE UM BAR, EDIFICOU PARTE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ANUIU COM ALUDIDA IRREGULARIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NAS MESMAS DIMENSÕES EXISTENTES. DEVER DE RESSARCIR. DECISÃO MANTIDA. VALOR A SER INDENIZADO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE RELEGOU A APURAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DO RÉU PARA QUE O VALOR FIQUE ADSTRITO AO CUSTO DA DEMOLIÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO NA FASE ULTERIOR. AUTORAS QUE DEFENDEM A DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS E TESE INICIAL QUE ABRANGEM TANTO AS DESPESAS COM A READEQUAÇÃO DO IMÓVEL À LEGISLAÇÃO COMO OS GASTOS COM A ALEGADA REUTILIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NESTA FASE. (3) LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DO RÉU PARA MITIGAR O PERÍODO EM QUE VERIFICADAS AS PERDAS FINANCEIRAS DAS AUTORAS. INVIABILIDADE DO ALARGAMENTO DE TAL LASPO, COMO ALMEJAM AS AUTORAS. PROVA TESTEMUNHAL E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) QUE CONFIRMAM QUE A REFORMA DEMANDOU CERCA DE QUATRO MESES. PERÍODO REMANESCENTE QUE SE REFERE À ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL AO FIM COMERCIAL DA NOVA LOCATÁRIA (PIZZARIA). PLEITOS DE AMBOS OS LITIGANTES REFUTADOS. (4) PEDIDO DO DEMANDADO DE CONDENAÇÃO DAS AUTORAS ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA PROCESSUAL DA PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037505-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).