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Jurisprudência


TJSC 2011.037537-2 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. AGRAVO RETIDO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RÉU QUE NÃO COMPARECE PESSOALMENTE, SE FAZENDO REPRESENTAR POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 277, §3º, DO CPC. REVELIA ARREDADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. "A teor do disposto no art. 277, § 3º, do CPC, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir. (...)". (REsp 705269/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 22/04/2008). APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE NÃO COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OBSTA O PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVAS E INDÍCIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A CULPA DO PREPOSTO DO RÉU PELO CHOQUE. MOTORISTA QUE, AO MANOBRAR CAMINHÃO PARA SAIR DE UM POSTO DE GASOLINA, COLIDE EM OUTRO ESTACIONADO. MANOBRA DEFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037537-2, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Videira
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