APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONTÉM METRAGEM INFERIOR À REGISTRADA NO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMANDADOS QUE FIGURARAM COMO MEROS ANUENTES NO PACTO SOB ANÁLISE. ALEGAÇÃO AFASTADA NO DESPACHO SANEADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS (ART. 267, VI, DO CPC). "O anuente que não assume a responsabilidade, ainda que de forma subsidiária, de cumprimento das obrigações previstas no instrumento contratual, não tem legitimidade para responder pela demanda que objetivou a rescisão contratual pelo inadimplemento das prestações pactuadas. (Apelação Cível n. 2007.054906-0, de Criciúma, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)." CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA ALHURES ORDENADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, NOTADAMENTE PARA PERSCRUTAR SE O TERRENO, DE FATO, POSSUI METRAGEM INFERIOR À CONSIGNADA NO CONTRATO. CONTROVÉRSIA QUE IMPRESCINDE DA RESPECTIVA AGRIMENSURA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A supressão indevida das provas regularmente requeridas, imprescindíveis para o correto equacionamento das questões fáticas controvertidas na lide, não se coaduna com o devido processo legal, o direito ao contraditório e à ampla defesa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037558-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).