APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESCISÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CASA BANCÁRIA QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE FOI CELEBRADO O PACTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. AVENTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA EX OFFICIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. ANÁLISE DO TEMA PREJUDICADA. PREFACIAL ACOLHIDA. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DA RECLAMAÇÃO CONTRA AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 26, II, DO CDC. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DISPOSTOS NO CÓDIGO CIVIL. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RELATIVO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCONFIGURADA E INVIABILIZADA A NEGATIVAÇÃO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037570-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).