TJSC 2011.037589-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 2. SINISTRO OCORRIDO EM 23/12/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO INCORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL CONFORME A LEI. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037589-1, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 2. SINISTRO OCORRIDO EM 23/12/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO INCORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL CONFORME A LEI. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037589-1, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Araranguá
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