TJSC 2011.037619-2 (Acórdão)
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INTENTADA EM FACE DOS PROMITENTES VENDEDORES E DA ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONTRATANTES QUE, NÃO TENDO MAIS O DOMÍNIO DO IMÓVEL, NÃO PODEM OUTORGAR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIA ATUAL, POR SUA VEZ, QUE NÃO CELEBROU QUALQUER PACTO COM AS DEMANDANTES, NÃO TENDO DEVER DE ADIMPLIR OBRIGAÇÃO ALHEIA, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037619-2, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INTENTADA EM FACE DOS PROMITENTES VENDEDORES E DA ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONTRATANTES QUE, NÃO TENDO MAIS O DOMÍNIO DO IMÓVEL, NÃO PODEM OUTORGAR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIA ATUAL, POR SUA VEZ, QUE NÃO CELEBROU QUALQUER PACTO COM AS DEMANDANTES, NÃO TENDO DEVER DE ADIMPLIR OBRIGAÇÃO ALHEIA, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037619-2, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Urussanga
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