APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE COM AS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO, DESCRITAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). DELITO, EM TESE, PRATICADO EM CONEXÃO COM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.037631-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).