APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DA CONSTRUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO TERIA JUNTADO DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE RECIBOS QUE COMPROVAM O EFETIVO DESEMBOLSO DA QUANTIA EXIGIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DA COLETIVIDADE DE MORADORES, ENQUADRA-SE NO CONCEITO LEGAL DE CONSUMIDOR. DIREITO COMUM. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO DE QUATRO BLOCOS RESIDENCIAIS (A, B, C e D). CONSTRUÇÃO DE DOIS ACESSOS (UM PRINCIPAL E UM SECUNDÁRIO) PELA CONSTRUTORA. INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE INTERFONE DOS BLOCOS "C" e "D" NA ENTRADA SECUNDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROJETO ACERCA DA DISPOSIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. CONDOMÍNIO QUE REALIZA A TRANSPOSIÇÃO DOS PAINÉIS, VISANDO SEGURANÇA E PADRONIZAÇÃO, EVITANDO, INCLUSIVE, CONFUSÃO ACERCA DO ENDEREÇO PARA MORADORES E TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PARA DESLOCAMENTO DOS INTERFONES À ENTRADA PRINCIPAL. COMPRA DE EQUIPAMENTOS NOVOS PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. MERA LIBERALIDADE. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONSTRUTORA. RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPERTINÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037644-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).