APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PROCEDEU A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE, MOTIVADA PELA ALÍNEA 11 (CHEQUE SEM FUNDOS, 1ª APRESENTAÇÃO). CORRENTISTA QUE ALUDE TER CONTRATADO O SERVIÇO DE RESGATE AUTOMÁTICO DAS APLICAÇÕES EM SUA CONTA POUPANÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO REFERIU, EVIDENCIARIA A IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO DEMANDADO. AFIRMAÇÃO NÃO REBATIDA PELO BANCO SACADO, QUE APENAS SOBRESSAIU QUE A SOLICITAÇÃO TERIA SE DADO NO EXATO DIA DE APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS PARA PAGAMENTO, QUANDO, EM VERDADE, NECESSITAVA DE 1 DIA ÚTIL PARA QUE O SERVIÇO SE PERFECTIBILIZASSE. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE OPEROU-SE JUSTAMENTE NO DIA SUBSEQUENTE À CONTRATAÇÃO DO RESGATE AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O NÃO PAGAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, DADA A SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS NA CONTA POUPANÇA DA REQUERENTE, PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIARIFORME. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR. ENUNCIADO Nº 388 DA SÚMULA DO STJ. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA REDUÇÃO. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA AUTORA, ATENDENDO, ADEMAIS, AO PRECONIZADO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRESERVAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE QUE ALUDE A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DE SANÇÃO PECUNIÁRIA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE ACOLHIDA. DECISÃO QUE DEVE ATER-SE AOS LIMITES DO PEDIDO CONTIDO NA PROEMIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA FRAÇÃO DO DECISUM QUE EXCEDE A TUTELA JURISDICIONAL CONCLAMADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037662-8, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).