TJSC 2011.037664-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PARA PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES PELA RECORRENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na primeira fase da ação de prestação contas examina-se apenas se o réu, em decorrência da relação jurídica havida com o autor, tem ou não o dever de prestá-las. A discussão a respeito dos valores devidos e a verificação de um eventual saldo, por sua vez, se for o caso, é matéria a ser examinada na segunda fase, quando se avalia a adequação das contas prestadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056376-1, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-09-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037664-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PARA PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES PELA RECORRENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na primeira fase da ação de prestação contas examina-se apenas se o réu, em decorrência da relação jurídica havida com o autor, tem ou não o dever de prestá-las. A discussão a respeito dos valores devidos e a verificação de um eventual saldo, por sua vez, se for o caso, é matéria a ser examinada na segunda fase, quando se avalia a adequação das contas prestadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056376-1, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-09-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037664-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Balneário Camboriú
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