APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA DETENTORA DE DEBILIDADE MENTAL (ART. 217-A, § 1º C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E EVENTUAL PREJUÍZO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PREFACIAIS AFASTADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE, APESAR DO DÉFICIT MENTAL QUE LHE ACOMETE, NARRA O DELITO EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE ATESTA A PRÁTICA SEXUAL. INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NO MAIS, NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO QUE VISA O DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO NÃO VETADO NA SENTENÇA PELO TOGADO A QUO, QUE APENAS DELIBEROU QUE O RÉU IRÁ CUMPRIR A PENA "INICIALMENTE EM REGIME FECHADO", DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.072/90. ALÉM DISSO, A PROGRESSÃO DE REGIME SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS O RESGATE DE 2/5 (DOIS QUINTOS), CONFORME PRECONIZA O § 2º, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.072/90, FRACIONÁRIO QUE, EM MOMENTO OPORTUNO, SERÁ ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória, embora sucinta, qualifica satisfatoriamente o acusado e o fato criminoso por ele cometido, classifica o crime, bem como indica o rol de testemunhas, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa ao acusado. 2. Não sendo possível verificar em qual momento processual os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram violados, pois, além de não angariar qualquer fundamento capaz de demonstrar o instante em que houve a suposta inobservância, o réu/apelante limitou-se a mencionar, de maneira genérica, que a sua defesa restou prejudicada, rejeita-se a almejada nulidade. 3. Devidamente comprovado que a vítima enquadra-se nas condições descritas no § 1º do art. 217-A do Código Penal, não há falar em absolvição. 4. Se na sentença condenatória o Togado a quo em nenhum momento vetou a progressão de regime, já que apenas deliberou que o réu irá cumprir a pena "inicialmente em regime fechado", imposição descrita no § 1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, carece de interesse recursal o pleito que visa o reconhecimento de tal direito. No mais, mister frisar que a progressão de regime carcerário somente poderá ocorrer após o resgate de 2/5 (dois quintos) da pena, consoante o preceito delineado no § 2º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, fracionário esse que, em momento oportuno, será analisado pelo Juízo da Execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.037720-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).