AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO BEM EFETIVADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE LIMITAÇÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.114.606/PR, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA MANTER O ENCARGO COMO PACTUADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA ADESIVA DA SOCIEDADE RÉ. AVENTADA NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA, PORQUANTO EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ATUAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS FORA DO MUNICÍPIO EM QUE SE SITUEM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA. REQUERIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037737-6, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).