TJSC 2011.037870-1 (Acórdão)
LOCAÇÃO. DESPEJO. RECONVENÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. AÇÕES CONEXAS. QUESTÃO PRELIMINAR ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. PREPARO EM APENAS UMA DAS AÇÕES. SENTENÇA ÚNICA QUE DESLINDA TODAS AS DEMANDAS. PREPARO QUE PODE SER REALIZADO EM APENAS UM DOS AUTOS. ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07, DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO. MÉRITO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO À DATA DE ENTREGA DO BEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A EFETIVA DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL E DO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE PLEITO RENOVATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Honorários ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo". (Art. 4º, do Ato Regimental n. 84/2007, desta Corte). Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por conseguinte, o pagamento do parcela mensal de aluguel é fato modificativo de direito, incumbindo à parte que alega fazer a comprovação. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037870-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
LOCAÇÃO. DESPEJO. RECONVENÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. AÇÕES CONEXAS. QUESTÃO PRELIMINAR ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. PREPARO EM APENAS UMA DAS AÇÕES. SENTENÇA ÚNICA QUE DESLINDA TODAS AS DEMANDAS. PREPARO QUE PODE SER REALIZADO EM APENAS UM DOS AUTOS. ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07, DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO. MÉRITO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO À DATA DE ENTREGA DO BEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A EFETIVA DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL E DO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE PLEITO RENOVATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Honorários ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo". (Art. 4º, do Ato Regimental n. 84/2007, desta Corte). Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por conseguinte, o pagamento do parcela mensal de aluguel é fato modificativo de direito, incumbindo à parte que alega fazer a comprovação. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037870-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Criciúma
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