APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO IMPUTADA A APELANTE. DESVIO DE CLIENTELA. PROVA DOCUMENTAL FARTA. EMAILS ORIGINÁRIOS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA APELANTE FIRMANDO TRANSAÇÃO COMERCIAL COM EMPRESA CONCORRENTE DA APELADA. PRECEITOS CONTRATUAIS ROMPIDOS. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO E CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO. "Desde o Código de Ética e Disciplina do Conselho Federal de Representantes Comerciais (art. 3º, § 3º, letras a e c), até o disciplinamento do art. 35, da Lei n. 4.886/65, há necessidade do representante manter uma linha de coerência com a representada, não empregando meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio à clientela e nem aceitar representação concorrente, salvo esta, quando autorizado por escrito" (Jurisp. Brasileira, Ed. Juruá, vol. 141, págs.77/79). MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMISSÕES DEVIDAS. PROVA DOCUMENTAL CLARA E ROBUSTA QUE DEMONSTROU O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRECEITOS BASILARES DA BOA-FÉ E LEALDADE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 18 DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037893-8, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).