TJSC 2011.038070-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA, POSTERIORMENTE REDESIGNADA PARA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO QUANDO A AUTORA NÃO GOZAVA DA PLENITUDE DE SUAS FACULDADES MENTAIS. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA E CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, INCISO II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO DO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a alteração da verdade dos fatos por parte da Autora - que pleiteou a anulação de acordo firmado há mais de 2 (dois) anos, alegando comprometimento de sua saúde mental à época da transação -, o reconhecimento da litigância de má-fé é medida que se impõe, com a aplicação de multa e indenização, nos termos do art. 18, caput, e § 2º do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038070-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA, POSTERIORMENTE REDESIGNADA PARA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO QUANDO A AUTORA NÃO GOZAVA DA PLENITUDE DE SUAS FACULDADES MENTAIS. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA E CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, INCISO II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO DO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a alteração da verdade dos fatos por parte da Autora - que pleiteou a anulação de acordo firmado há mais de 2 (dois) anos, alegando comprometimento de sua saúde mental à época da transação -, o reconhecimento da litigância de má-fé é medida que se impõe, com a aplicação de multa e indenização, nos termos do art. 18, caput, e § 2º do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038070-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Blumenau
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