TJSC 2011.038135-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - LOTEAMENTO NÃO LEVADO A REGISTRO - IRREGULARIDADE - LOTE NÃO INDIVIDUALIZADO COM A RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E PACTO SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Ausente a individualização do lote com a respectiva matrícula imobiliária, em observância ao princípio da continuidade registral extingue-se a ação de adjudicação compulsória por falta de condição específica para a propositura da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038135-1, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - LOTEAMENTO NÃO LEVADO A REGISTRO - IRREGULARIDADE - LOTE NÃO INDIVIDUALIZADO COM A RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E PACTO SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Ausente a individualização do lote com a respectiva matrícula imobiliária, em observância ao princípio da continuidade registral extingue-se a ação de adjudicação compulsória por falta de condição específica para a propositura da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038135-1, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vivian Carla Josefovicz
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Indaial
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