APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM VIRTUDE DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA. MOTIVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA SINTONIA COM OS TEMAS ABORDADOS NA PEÇA DEFENSIVA E EM NENHUM MOMENTO DEBATIDOS PELAS PARTES. IUS NOVORUM. Em sede recursal, em regra, a matéria impugnada deve ficar adstrita àquelas já suscitadas na inicial e na contestação, quando estabelecidos os limites da lide. Inexistindo prova do impedimento derivado de força maior, há inviabilidade da apelação invocar teses novas, com alteração da causa de pedir ou do próprio pedido, cujo exame não passou pelo crivo do juízo singular. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. REAJUSTE EM VIRTUDE DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDOR QUE COMPLETOU 60 ANOS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. PERCENTUAL APLICADO (100%) QUE SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não se nega que o aumento da mensalidade do plano de saúde, em princípio, configura meio de assegurar o equilíbrio contratual. Todavia, não se pode simplesmente impor sucessivos aumentos baseados na premissa segundo a qual o plano de saúde, a partir dos sessenta anos do usuário, será usado com maior frequência, gerando, em consequência, maiores despesas. O aumento das mensalidades deve estar arrimado em dados que justifiquem a exasperação imposta, e não simplesmente exigido unilateralmente, por exclusivo critério da cooperativa médica ou seguradora. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO. EXIGÊNCIA ARREADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038169-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).