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Jurisprudência


TJSC 2011.038179-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA EXTEMPORANEIDADE. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA APRECIAÇÃO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038179-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

Data do Julgamento : 06/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capivari de Baixo
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