TJSC 2011.038632-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE ORLEANS CONTRA EX-ASSOCIADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EX-ASSOCIADO. 1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR NÃO OPORTUNIZOU A OUVIDA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. 2) INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ACIDENTES QUE A AUTORA PRETENDE RATEAR SE REFEREM A PERÍODO POSTERIOR À SUA SAÍDA DA ASSOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EX-ASSOCIADO QUE, APESAR DE NÃO TER QUITADO O BOLETO BANCÁRIO NA DATA ESTIPULADA SÓ É CONSIDERADO INADIMPLENTE APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO VENCIMENTO DA PARCELA. ART. 15 DO REGIMENTO INTERNO DA APROCAM. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO MANTIDA NESSE PERÍODO. COBRANÇA DEVIDA. 3) MULTA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO EXCESSIVOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. MULTA MORATÓRIA DE 2%. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. CONSONÂNCIA COM O ART. 52, § 1º DO CDC. JUROS MORATÓRIOS DE 2%. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS. ART. 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038632-0, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE ORLEANS CONTRA EX-ASSOCIADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EX-ASSOCIADO. 1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR NÃO OPORTUNIZOU A OUVIDA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. 2) INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS ACIDENTES QUE A AUTORA PRETENDE RATEAR SE REFEREM A PERÍODO POSTERIOR À SUA SAÍDA DA ASSOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EX-ASSOCIADO QUE, APESAR DE NÃO TER QUITADO O BOLETO BANCÁRIO NA DATA ESTIPULADA SÓ É CONSIDERADO INADIMPLENTE APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO VENCIMENTO DA PARCELA. ART. 15 DO REGIMENTO INTERNO DA APROCAM. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO MANTIDA NESSE PERÍODO. COBRANÇA DEVIDA. 3) MULTA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO EXCESSIVOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. MULTA MORATÓRIA DE 2%. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. CONSONÂNCIA COM O ART. 52, § 1º DO CDC. JUROS MORATÓRIOS DE 2%. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS. ART. 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038632-0, de Orleans, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Orleans
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