APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR QUE IMPUTA AO DEMANDADO PRÁTICA DE ATOS DE AMEAÇA CONTRA O EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES: (1) INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. (2) PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO. (4) NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos aclaratórios, pois a pretexto de esclarecer "questões não enfrentadas na sentença", os embargos foram manejados com o intuito de redebater as conclusões do julgado, o que destoa dos limites impostos pelo art. 535 do CPC. MÉRITO: O INTERDITO PROIBITÓRIO SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO QUANDO EFICAZMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA, ALÉM DO COMETIMENTO DE ATOS QUE IMPORTEM EM AMEAÇA DE PRIVAÇÃO DO BEM PELO POSSUIDOR, CONFIGURADORES DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. INCOMPROVADOS TAIS PRESSUPOSTOS, É DE SE INDEFERIR O MANDADO PROIBITÓRIO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038666-7, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).