TJSC 2011.038673-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA NO JUÍZO FALIMENTAR. OBJETIVADA RETOMADA DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXEQUENDO NÃO SE SUJEITA AO CRIVO DA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. CONTRATO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO FOI REGISTRADO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DA COMPANHIA INDUSTRIAL DEVEDORA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 1.361 DO CC/02. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, PORTANTO, NÃO CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO RESPECTIVO ATIVO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA UNIVERSALIDADE DOS CREDORES. ART. 49, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 11.101/05. SUSPENSÃO ACERTADA. VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA ACTIO CONTRA OS AVALISTAS. GARANTIDORES QUE NÃO SE BENEFICIAM DA DISCUSSÃO CORRELATA AO REGIME FALIMENTAR. REGRA CONTIDA NO ART. 49, § 1º DA LEI DE FALÊNCIAS. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE TOCANTE. "[...] muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral" (STJ, REsp. n. 1.326.888/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 5-5-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019941-0, de Criciúma, rela. Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20/11/2014). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.038673-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA NO JUÍZO FALIMENTAR. OBJETIVADA RETOMADA DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXEQUENDO NÃO SE SUJEITA AO CRIVO DA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. CONTRATO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO FOI REGISTRADO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DA COMPANHIA INDUSTRIAL DEVEDORA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 1.361 DO CC/02. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, PORTANTO, NÃO CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO RESPECTIVO ATIVO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA UNIVERSALIDADE DOS CREDORES. ART. 49, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 11.101/05. SUSPENSÃO ACERTADA. VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA ACTIO CONTRA OS AVALISTAS. GARANTIDORES QUE NÃO SE BENEFICIAM DA DISCUSSÃO CORRELATA AO REGIME FALIMENTAR. REGRA CONTIDA NO ART. 49, § 1º DA LEI DE FALÊNCIAS. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE TOCANTE. "[...] muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral" (STJ, REsp. n. 1.326.888/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 5-5-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019941-0, de Criciúma, rela. Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20/11/2014). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.038673-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Brusque
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