INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. ASSERTIVAS VENTILADAS NO AGRAVO NÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. COBERTURA PREVISTA EXPRESSAMENTE PARA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO EXCLUÍDOS. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS DANOS AINDA NÃO RECUPERADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO EM PECÚNIA, POIS EXPRESSO NO PACTO. MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE FIXADA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS AUTORES. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DA CITAÇÃO E NÃO DO LAUDO PERICIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038775-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).