SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. PRETENSÃO ACOLHIDA. SOLUÇÃO ENCAMPADA NA ESFERA RECURSAL. RECURSO ESPECIAL DEDUZIDO PELA DEMANDADA NÃO RECEBIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE, DETERMINANDO QUE ESTE TRIBUNAL DEFINA A INDENIZAÇÃO DE MODO PROPORCIONAL IDADE AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE ABONADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECLAMO RECURSAL DEDUZIDO PELA DEMANDADA PROVIDO. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO. 1 A cobertura indenizatória vinculada ao seguro obrigatório, nos casos de invalidez parcial, deve observar proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas do acidentado. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e grau de invalidez, há que ser estabelecida, ainda que o sinistro tenha ocorrido precedentemente ao início da vigência da Medida Provisória n.º 451/2008, hipótese em que é aplicável a tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.303.038/RS, julgado em 12-3-2014, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 2 É de mister a desconstituição do julgado singular para que, na instância a quo, seja o autor submetido à perícia médico-judicial, com vistas ao enquadramento da sua situação na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da Susep, quando não definido, pelo exame pericial a que se submeteu ele, o grau de sua invalidez. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038930-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).