APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL. SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO TER OCORRIDO SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO E JUSTIFICATIVA. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONDUTA DO BANCO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INEXISTENTE A IMEDIATA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO BLOQUEIO AFIM DE OPORTUNIZAR A SUA MANIFESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO OBSERVANDO A EXTENSÃO DO DANO A DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR, BEM COMO PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DO BANCO REQUERIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONFORME PREVÊ A SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038959-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).