PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DADA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO AUTOR, SUPOSTAMENTE INCAPAZ, CONTRA O RÉU, EM RAZÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JULGAMENTO NÃO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 468 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. O conceito de lide está diretamente vinculado aos motivos que justificam a pretensão e a resistência das partes em determinada demanda. Em sendo assim, quando o art. 468 do CPC fala que a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas - alçando sobre elas o efeito da coisa julgada -, consequentemente estão excluídas as questões preliminares (pressupostos processuais e condições da ação). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039108-4, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).