TJSC 2011.039137-6 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - COMPRA E VENDA - RESCISÃO C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 2. PERDAS E DANOS - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 2. Incomprovado o ilícito contratual, inviável é a condenação da parte acionada em perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039137-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - COMPRA E VENDA - RESCISÃO C/C PERDAS E DANOS - ALEGAÇÃO DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 2. PERDAS E DANOS - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. 2. Incomprovado o ilícito contratual, inviável é a condenação da parte acionada em perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039137-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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