APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FUNDAÇÃO RÉ. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. SÚMULA 321 DO STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. SÚMULA 121 DO STF. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA DE TAXAS - CET. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. APELO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE APLICAÇÃO DA TR OU DO INPC, A CRITÉRIO DA REQUERIDA. ABUSIVIDADE NO TOCANTE À LIVRE ESCOLHA. SUPRESSÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, CDC. INCIDÊNCIA DA TR QUANDO INFERIOR AO INPC. ADITAMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE PARA O IGP-DI. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039184-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).