TJSC 2011.039395-4 (Acórdão)
Apelação cível. Ação de rito ordinário. Imóvel de terceiro (autora) dado em garantia para operação de crédito. Ausência de indícios de que os valores concedidos tenham revertido em benefício da entidade familiar da suplicante. Exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990 que não se aplica à hipótese. Precedentes. Hipoteca e penhora invalidadas. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039395-4, de Lauro Müller, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Ementa
Apelação cível. Ação de rito ordinário. Imóvel de terceiro (autora) dado em garantia para operação de crédito. Ausência de indícios de que os valores concedidos tenham revertido em benefício da entidade familiar da suplicante. Exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990 que não se aplica à hipótese. Precedentes. Hipoteca e penhora invalidadas. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039395-4, de Lauro Müller, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lauro Müller
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