TJSC 2011.039425-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE PARA POSSIBILITAR A MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI NOVA. EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO (ART. 35-C, I). ABUSIVIDADE, ADEMAIS, DA CLÁUSULA RESTRITIVA. ÓBICE À FINALIDE DO CONTRATO. DESVANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). CIRURGIA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO (ART. 475-J DO CPC). TEMA NÃO ABORDADO NA ORIGEM. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039425-5, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE PARA POSSIBILITAR A MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI NOVA. EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO (ART. 35-C, I). ABUSIVIDADE, ADEMAIS, DA CLÁUSULA RESTRITIVA. ÓBICE À FINALIDE DO CONTRATO. DESVANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). CIRURGIA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO (ART. 475-J DO CPC). TEMA NÃO ABORDADO NA ORIGEM. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039425-5, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Itajaí
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