APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU. AGRAVOS RETIDOS DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES APELATÓRIAS, SEGUNDO O ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA, MALGRADO HAJA PEDIDO ILÍQUIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. TESE REFUTADA. "Não se deve decretar nulidade da sentença na hipótese contemplada no CPC 459 parágrafo único, haja vista que tal pronunciamento contribuiria para retardar a prestação jurisdicional, contrariando o princípio da celeridade, principal objetivo da norma. Ademais, somente o autor poderia argüir eventual nulidade, de conteúdo relativo (JSTJ 52/184)" (AC n. 1999.009821-4, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 04.03.2002). DANOS MATERIAIS. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE JINGLE EM CAMPANHA ELEITORAL. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM 110% DO VALOR DE CESSÃO DO TEMA MUSICAL. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER A 1/5 DO CONTRATO PARA CONFECÇÃO DO JINGLE PLAGIADO, CUJO TOTAL ABRANGIA CINCO COMPOSIÇÕES. MINORAÇÃO ATENDIDA. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. DANOS MORAIS. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRA LÍTERO-MUSICAL DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ABALO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, DA LEI N. 9.610/98. PRETENSÃO REPELIDA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039436-5, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).