TJSC 2011.039504-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR (DPVAT). SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE PODE SER AFORADA NO LOCAL DO ACIDENTE, NO DOMICÍLIO DO AUTOR OU AINDA NO LUGAR ONDE A EMPRESA DEMANDADA POSSUI SUCURSAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039504-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR (DPVAT). SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE PODE SER AFORADA NO LOCAL DO ACIDENTE, NO DOMICÍLIO DO AUTOR OU AINDA NO LUGAR ONDE A EMPRESA DEMANDADA POSSUI SUCURSAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039504-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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